O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública para exigir a implantação do sistema de ponto eletrônico biométrico nas unidades de saúde de Acrelândia. O pedido foi feito pela Promotoria de Justiça Cumulativa do município.
O promotor de Justiça Vanderlei Cerqueira solicitou que a medida seja implementada em até 90 dias, visando um controle regular da frequência dos servidores. Caso a decisão judicial não seja cumprida, o MPAC requer a aplicação de uma multa diária de R$ 2 mil.
A ação também pede que o Município de Acrelândia e o Estado do Acre sejam notificados para apresentar defesa. Em caso de bloqueio de recursos, os valores devem ser destinados à implantação do sistema de controle de frequência.
O objetivo é garantir maior fiscalização da assiduidade dos profissionais da saúde, promovendo a transparência na administração pública e melhorando os serviços oferecidos à população. Por se tratar de um pedido de urgência, o MPAC não pretende realizar audiência de conciliação nesta fase do processo.
A ação foi protocolada na Vara Cível da Comarca de Acrelândia e aguarda a apreciação do pedido liminar pela Justiça.