O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação da política pública de assistência à saúde de pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida foi assinada pela promotora de Justiça substituta Taís Milhomem.
A instauração ocorre após a conclusão de um inquérito civil que apurou possíveis falhas na assistência prestada pela rede pública de saúde de Cruzeiro do Sul, especialmente à população adulta com autismo. Foram identificadas iniciativas em andamento, como a organização da rede regional de atendimento, a implantação de serviços especializados e o desenvolvimento do projeto do Centro Especializado em Reabilitação (CER) do Vale do Juruá.
No entanto, informações encaminhadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) e pelo Município de Cruzeiro do Sul indicam que o projeto do CER ainda está em fase de readequação técnica. A ampliação da rede de atendimento às pessoas adultas com TEA também permanece em processo de estruturação.
Diante disso, o MPAC requisitou à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre o estágio de implantação dos serviços e as medidas adotadas para ampliar a rede. Também oficiou o Município para que envie dados atualizados sobre o andamento da construção do CER, incluindo cronograma, fase do projeto, processo licitatório e previsão para início e conclusão da obra.
À Sesacre, o MPAC solicitou informações sobre as medidas de apoio técnico, financeiro e administrativo destinadas à implantação do CER e à ampliação da assistência às pessoas adultas com TEA na região.
