O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade que utilizam pontos ou milhas, comuns em companhias aéreas. O texto agora segue para análise do Senado.
A principal alteração trazida pelo PL 3083 de 2026 é a classificação dos programas em dois regimes distintos, dependendo da existência de um mecanismo oficial para conversão das milhas em dinheiro.
O relator da proposta, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), destacou a importância das novas normas para proteger os consumidores. Ele afirmou que o objetivo é garantir que “o consumidor tenha livre acesso ao que é de direito dele” em relação às milhas acumuladas.
Atualmente, os programas de fidelidade operam sem regulamentação específica, o que tem gerado insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e fornecedores, segundo Soares.
Os programas que permitirem a conversão das milhas em dinheiro poderão estabelecer regras próprias para a comercialização ou transferência dos pontos. Para isso, deverão oferecer um mecanismo efetivo e acessível de conversão por meio de um operador independente.
Por outro lado, os programas que limitam a conversão em dinheiro não poderão restringir a venda ou transferência de milhas e não poderão punir usuários por comercializarem pontos de forma lícita.
Além disso, os programas que venderem milhas aos consumidores devem oferecer um mecanismo oficial de liquidez. O projeto também proíbe a restrição de direitos de comercialização para usuários que não realizem a biometria facial, exigindo meios alternativos de autenticação que sejam razoáveis e acessíveis.
