O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) solicitou à Justiça que o Estado do Acre implemente as melhorias necessárias na Unidade Mista de Saúde de Porto Walter. A solicitação foi feita pela Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, sob a responsabilidade da promotora de Justiça substituta Taís Milhomem.
A ação é resultado de uma ação civil pública anterior, que visava garantir que a unidade de saúde atendesse às normas sanitárias e oferecesse condições adequadas para a prestação de serviços à população. A decisão judicial foi proferida em 2023.
No entanto, vistorias realizadas em abril deste ano pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC revelaram a continuidade de problemas, como a falta de procedimentos padronizados, autoclave inoperante e inadequações no armazenamento de resíduos.
Em razão do não cumprimento das obrigações, o MPAC pediu a intimação do Estado do Acre para que comprove, detalhadamente, a implementação das determinações referentes à estruturação e funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Porto Walter.
