A Comarca de Assis Brasil abriu, nesta terça-feira, 1º de setembro, o período de cadastramento de instituições interessadas em receber recursos provenientes do Fundo das Penas Pecuniárias. O edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, estabelece as regras para apresentação e seleção de projetos de caráter social.
A iniciativa é regulamentada pelo Provimento nº 1/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre e está em conformidade com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Podem participar entidades públicas ou privadas regularmente constituídas, que deverão realizar o cadastro junto à Vara Criminal e apresentar projeto conforme o roteiro técnico previsto no edital. O cadastramento deverá ser atualizado anualmente.
Os recursos provenientes de prestações pecuniárias, quando não destinados às vítimas ou seus dependentes, serão direcionados preferencialmente a entidades com finalidade social ou a atividades consideradas essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde, entre outras iniciativas de relevante interesse social.
As instituições interessadas devem preencher o formulário de cadastro e apresentar o projeto técnico conforme os modelos disponibilizados nos anexos do edital. Os projetos serão recebidos de 1º a 30 de setembro de 2026, das 7h às 14h, na Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil, localizada no Fórum, na Rua Francisco das Chagas, nº 872, bairro Cascata. Também será possível o cadastramento de entidades sediadas em outros municípios ou comarcas, caso não exista projeto viável para implementação em Assis Brasil.
A análise e aprovação dos projetos caberá ao Juízo da Vara Criminal, podendo o Ministério Público emitir parecer prévio.
Após a seleção, as instituições integrarão um banco de dados da Vara Criminal. A liberação dos recursos ocorrerá conforme a disponibilidade financeira e a ordem de prioridade estabelecida pelo Juízo, considerando o valor dos projetos. Entre os critérios de prioridade estão a atuação na execução penal e ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes, prevenção da criminalidade, prestação de serviços de maior relevância social e a viabilidade de execução das propostas.
A destinação dos recursos não ocorre de forma aleatória. A decisão deverá ser fundamentada e, uma vez aprovado o repasse, a execução do projeto será acompanhada pelo Juízo, com fiscalização do cumprimento do cronograma apresentado. As entidades beneficiadas deverão ainda prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 15 dias após a conclusão do projeto, apresentando documentação sobre os gastos realizados e relatório dos resultados alcançados.
Período de inscrição: 1º a 30 de setembro de 2026
Horário: 7h às 14h
Local: Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil – Fórum de Assis Brasil
Endereço: Rua Francisco das Chagas, nº 872, bairro Cascata
Telefones: (68) 3212-8731 e (68) 99245-6855
E-mail: [email protected]
