O Ministério Público do Acre (MPAC) recomendou ao prefeito de Rio Branco o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que revisa o Plano Diretor do município. A recomendação, assinada pelos promotores Luis Henrique Corrêa Rolim e Alekine Lopes dos Santos, aponta vícios formais e materiais na elaboração e tramitação da proposta.
Segundo o MPAC, o processo de revisão não observou plenamente princípios como participação popular, transparência e ampla publicidade das informações técnicas. O documento tem como base relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), elaborado em cooperação com o Ministério Público.
Entre as fragilidades identificadas estão a insuficiência de participação popular efetiva, a falta de estudos técnicos e a ausência de documentação que comprove a realização adequada das audiências públicas. Também é destacado que o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal com cerca de 60 emendas, sem divulgação de seus impactos técnicos nem novo processo participativo.
O MPAC alerta para possíveis impactos urbanísticos e ambientais, como aumento da impermeabilização do solo, ocupação de áreas suscetíveis a alagamentos, pressão sobre os sistemas de mobilidade e saneamento e redução de mecanismos de proteção ambiental e do patrimônio histórico-cultural. As alterações não foram acompanhadas de estudos que comprovem sua compatibilidade com a infraestrutura urbana e o desenvolvimento sustentável.
Esta é a terceira manifestação do MPAC sobre o processo de revisão do Plano Diretor. As recomendações anteriores foram dirigidas à Câmara Municipal. Com a aprovação do projeto pelo Legislativo, o Ministério Público orienta o prefeito a exercer o controle preventivo de constitucionalidade por meio do veto integral.
Além do veto, o MPAC requisitou que a Prefeitura de Rio Branco dê ampla publicidade ao conteúdo da recomendação em seus canais oficiais. O documento informa que o acolhimento ou a rejeição da medida será considerado para a adoção das providências institucionais cabíveis.
