O juiz da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, Romário Divino, realizou, na manhã desta quinta-feira, 6, uma audiência pública para a entrega de alvarás a entidades sem fins lucrativos e instituições públicas que tiveram projetos selecionados para receber recursos provenientes de penas pecuniárias.
A cerimônia ocorreu no auditório do Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho e reuniu representantes das 8 organizações contempladas. Com os alvarás, as entidades poderão executar os projetos aprovados, voltados à promoção de direitos e ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Os recursos são provenientes de penas pecuniárias, modalidade de sanção aplicada em substituição à prisão em determinados casos previstos na legislação. Nessa hipótese, a pessoa condenada efetua o pagamento de um valor em dinheiro. Quando os recursos não são destinados às vítimas dos crimes ou a seus dependentes, passam a integrar o montante disponível para financiamento de projetos sociais.
O repasse está previsto no Provimento n.º 1/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), e na Resolução n.º 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentam a destinação dos valores arrecadados com penas pecuniárias.
