A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos nesta sexta-feira (7), durante o Agosto Lilás, mês de conscientização sobre a violência contra a mulher. A legislação, sancionada em 2006, estabeleceu que prevenir e enfrentar a violência doméstica é dever do Estado, com atuação integrada de segurança, Justiça, saúde e assistência social.
A lei protege as mulheres contra violências física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. A violência vicária ocorre quando o agressor atinge filhos ou pessoas próximas para causar sofrimento à mulher. Essas formas podem ocorrer isoladas ou combinadas, mesmo sem lesões aparentes.
Mulheres em situação de violência ou quem conhece alguém nessa condição podem buscar a Rede de Atendimento à Mulher. O primeiro contato pode ser pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, gratuita e disponível 24 horas. O serviço orienta sobre direitos, indica unidades próximas e registra denúncias. Em emergências, a Polícia Militar deve ser acionada pelo 190.
Além das delegacias, inclusive as especializadas (DEAM/DDM), a rede inclui a Patrulha Maria da Penha, que acompanha medidas protetivas, e a Casa da Mulher Brasileira, que concentra serviços como acolhimento psicossocial, orientação jurídica e delegacia. Centros de Referência (CRAM, CEAM) oferecem apoio psicológico e social, enquanto CRAS e CREAS atuam na prevenção e no atendimento de violações de direitos.
Casas Abrigo e de Acolhimento Provisório garantem proteção temporária, com endereço sigiloso para casos de risco de vida. Defensoria Pública e Ministério Público dão suporte jurídico e fiscalizam a aplicação da lei. Juizados especializados analisam processos e concedem medidas protetivas. Serviços de saúde, como UBS e hospitais, atendem vítimas, inclusive de violência sexual, sem exigir boletim de ocorrência.
Para denunciar, não é preciso ter testemunhas ou lesões visíveis. Mensagens, fotos e vídeos podem ajudar. A orientação é buscar ajuda o quanto antes, pois a rede está preparada para acolher e proteger.
