O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram, nesta segunda-feira, 19, a Central de Regulação de Vagas do sistema prisional e o programa Emprega Lab, iniciativas que fazem parte do Plano Pena Justa e atendem às diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A solenidade ocorreu no auditório da Escola do Poder Judiciário (Esjud) em Rio Branco. O desembargador Luís Camolez, diretor da Esjud, abriu o evento com um violão feito por reeducandos, simbolizando a humanização do sistema. Os desembargadores Francisco Djalma e Nonato Maia também participaram, destacando a importância das novas medidas para a construção de um sistema prisional mais eficaz.
A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Mayesse Parizi, ressaltou que a gestão do sistema prisional impacta diretamente na segurança pública e na reintegração social dos detentos. O presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC), Leandro Rocha, afirmou que a Central de Regulação de Vagas é um passo histórico para melhorar as condições de cumprimento das penas.
O procurador do Trabalho, Heiler Ivens, criticou a abordagem tradicional do encarceramento e defendeu a transformação do sistema prisional em um ambiente produtivo. A juíza auxiliar do Tribunal Superior do Trabalho, Izabella Ramos, enfatizou a importância de oferecer trabalho digno aos reeducandos como forma de promover a reintegração social.
O juiz auxiliar do CNJ, Luís Lanfredi, destacou a necessidade de repensar a lógica do sistema prisional e a importância da saúde e da empregabilidade para a segurança pública. A cerimônia foi encerrada com a entrega de manuais e orientações sobre a nova gestão prisional.
Atualmente, o sistema prisional do Acre enfrenta uma superlotação de 132,28%, com 5.438 pessoas detidas para uma capacidade de 4.111 vagas. O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, finalizou ressaltando a importância do respeito aos direitos dos detentos e a necessidade de planejamento e cooperação institucional.
