O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) criou um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar uma proposta normativa que regulamente a realização de pesquisas sobre a entrega voluntária de crianças para adoção. A equipe terá um prazo de 180 dias para desenvolver essa proposta, visando a proteção dos direitos da criança e dos genitores.
A iniciativa foi publicada no Diário da Justiça nesta terça-feira, 27 de outubro, e busca avaliar a qualidade do atendimento prestado pelas instituições envolvidas no processo de adoção, além de identificar oportunidades de aprimoramento.
A criação do grupo está alinhada com as diretrizes da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece procedimentos para o atendimento de gestantes que desejam entregar seus filhos para adoção, assegurando a proteção integral da criança.
O grupo será coordenado pelo juiz de direito Jorge Luiz Lima da Silva Filho e terá como atribuição realizar tratativas com outras instituições para desenvolver uma proposta normativa que atenda às especificidades do Estado do Acre. As atividades do grupo não interferirão nas funções regulares dos participantes.
A entrega voluntária é um procedimento legal que permite que a mãe, de forma livre e consciente, manifeste o desejo de entregar o filho para adoção, com o devido acompanhamento da rede de proteção e do Poder Judiciário.
