A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que o ente público apresente, em até 90 dias, um plano de ação e cronograma físico-financeiro para a entrega e funcionamento das alas do centro cirúrgico e da emergência do hospital de Sena Madureira.
O relator do caso, desembargador Roberto Barros, ressaltou que a conclusão da unidade de saúde não deve ultrapassar 36 meses. Caso o plano não seja apresentado dentro do prazo estipulado, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a seis meses.
A decisão é uma resposta a um recurso apresentado pelo ente público, que contestou uma sentença anterior que exigia a finalização das obras em 18 meses. O desembargador Barros rejeitou os argumentos, afirmando que a intervenção judicial é válida em situações de deficiência grave na prestação de serviços de saúde.
Barros ainda destacou que a situação se arrasta por mais de uma década, evidenciando a lentidão na prestação do serviço público de saúde em Sena Madureira. O novo prazo para apresentação do plano visa garantir a efetividade da entrega e funcionamento do centro cirúrgico e da emergência.
