Com a assinatura do termo de cooperação, Sena Madureira se torna a quarta cidade do Acre a integrar a política penal de ressocialização, garantindo emprego a reeducandos e reeducandas em serviços da administração municipal.
Com assinatura do termo de cooperação, Sena Madureira é a quarta cidade do Acre a integrar a política penal de ressocialização e deve empregar reeducandas e reeducandos em serviços gerais e outros setores da administração municipal. “O trabalho dignifica o homem”, diz o conhecimento popular, e a verdade da frase é verificada nas iniciativas de combate à criminalidade, com a oferta de oportunidades de ressocialização, por meio da educação e do trabalho, para pessoas em privação de liberdade. Dando continuidade a essa política nacional desenvolvida dentro do Plano Pena Justa, que é o Emprega Lab, a prefeitura de Sena Madureira assinou um termo de cooperação na quarta-feira, 12, com o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) para garantir vagas de trabalho às pessoas privadas de liberdade. Dessa forma, Sena Madureira poderá solicitar mão de obra de reeducandos e reeducandas para atuarem em contratos terceirizados na limpeza, construção, confecção de roupas e outras áreas da administração municipal. Além da vantagem econômica para o setor público, que reduz custos, o principal benefício é garantir oportunidades de reintegração e ressocialização para pessoas em cumprimento de penas nas unidades prisionais.
Esse trabalho de articulação com as prefeituras para aderirem a ações de empregabilidade e de comprometimento com a política penal de ressocialização é realizado no Judiciário pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF). O coordenador do GMF do TJAC, desembargador Francisco Djalma, compareceu ao ato em Sena Madureira. Para o magistrado, a adesão de mais um município representa conquista para a sociedade e promoção de justiça e cidadania. “Esse projeto é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar oportunidade aos reeducandos do sistema. Estamos aqui no município exatamente para isso. Existe hoje no Brasil essa política, liderada pelo CNJ, que dá a oportunidade de trazer esse pessoal que está encarcerado para trabalhar. É o chamado Projeto Empregabilidade, Emprega 347. Estamos aqui para tornar viável essa nossa promoção. Esse é um momento muito importante para nós, que estamos há muito tempo trabalhando, tentando implementar essas medidas. E, agora sim, nós estamos saindo daqui com esse projeto assinado, acreditando que tanto a prefeitura ganha como ganha o sistema prisional”, explicou o desembargador.
O prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz, discorreu sobre a necessidade de atividades de ressocialização serem implementadas para garantir segurança pública e evitar que reeducandos voltem a cometer crimes. “Hoje assinamos o termo de compromisso para que o município absorva mão de obra de apenados que podem colaborar nas diversas áreas do município. Em breve teremos essas pessoas nos ajudando também”, disse o gestor municipal.
Adesão das cidades Sena Madureira foi a quarta cidade a aderir ao termo. Tarauacá, Cruzeiro do Sul e Feijó já estão com reeducandos atuando nos serviços municipais, explicou o diretor de Reintegração Social do Iapen, André Vinício. Ele ainda contou que atualmente são 74 pessoas privadas de liberdade que trabalham todos os dias. André Vinício detalhou como funciona o processo e enfatizou que essas iniciativas representam o cumprimento de metas do Plano Pena Justa, que foi assinado pelo governo do Estado, e promovem ressocialização. “Hoje, ativos, nós temos 74 privados de liberdade trabalhando nesses termos todos os dias. Constantemente a gente tem empresas e prefeituras querendo aderir a esse termo, porque viram a importância e a necessidade. Mas isso são metas que nós temos que bater, e também tem o cunho social, ressocialização. Nós temos empresas do ramo da construção, cerâmica, em todo o estado procurando o Iapen. Sena Madureira é a quarta cidade a assinar e integrar essa política”, afirmou o diretor.
Também participaram do momento o juiz de direito Eder Viegas, titular da Vara Criminal de Sena Madureira e coordenador do GMF/TJAC; a coordenadora executiva do GMF, Débora Nogueira; a promotora de Justiça Júlia Fernandes e o promotor Eduardo Galvão; a defensora pública Daniela Alaíde Nogueira; o vereador de Sena Madureira Carlos Beliza; a secretária municipal de Administração e Finanças, Suele dos Santos; o procurador municipal de Sena Madureira, Armando Barbosa; e integrantes do Iapen: a assistente social e referência do Plano Pena Justa, Tânia Filgueiras; o chefe da Divisão de Trabalho, Produção e Renda, Vitor Djannaro; e o policial penal que atua no Departamento de Ensino e Produção Sustentável, André Martins.
Regulamentação e funcionamento A viabilização de trabalho externo para reeducandos em regime fechado foi regulamentada, em agosto de 2025, pela Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) com o GMF, na Portaria nº 214. A partir daí, ficou instituído que essas pessoas, se tiverem bom comportamento, não integrarem organizações criminosas e não tiverem cometido crimes sexuais ou com violência e grave ameaça, poderão sair para trabalhar. Em contrapartida, elas têm direito à remição da pena e à remuneração, que é dividida em quatro partes, distribuídas entre o reeducando, a família, o Iapen (para custos com tornozeleira e logística) e o Judiciário, caso a pessoa tenha sido sentenciada a alguma forma de pagamento, como dias-multa, pecúnia ou indenizações. As pessoas privadas de liberdade que ganham direito a esse benefício são monitoradas eletronicamente, e o Iapen faz regularmente relatórios sobre o desempenho, disciplina e frequência das pessoas beneficiadas. O descumprimento de qualquer regra resulta na revogação do benefício e no retorno integral ao regime fechado dentro da unidade prisional.
