O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou que o governo estadual e a prefeitura de Rio Branco garantam a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos ou realizados em parceria com a iniciativa privada. A medida vale independentemente da vontade de artistas, palestrantes ou outros participantes.
A Recomendação nº 01/2026 foi assinada pelo promotor de Justiça Lucivan Nery, da Promotoria Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência. O documento destaca que a acessibilidade comunicacional é um direito previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, devendo ser garantida em atividades culturais, esportivas e de lazer promovidas pelo poder público.
O MPAC ressalta que esses direitos se sobrepõem a vontades particulares ou cláusulas contratuais que possam impedir ou restringir a atuação de intérpretes de Libras. Impedir ou deixar de disponibilizar esses profissionais compromete o exercício dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, especialmente o acesso à informação, à cultura e ao lazer em igualdade de condições.
A recomendação foi enviada à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Município de Rio Branco. Os destinatários têm 30 dias para informar ao MPAC se acatam a recomendação e quais medidas adotarão para cumpri-la. O Ministério Público alerta que a medida não esgota sua atuação sobre o tema, podendo ser tomadas outras providências administrativas, cíveis e criminais, se necessário.
