O Ministério Público do Acre (MPAC) conseguiu uma decisão judicial que obriga o Estado a realizar a escolha do gestor da escola Cívico-Militar Joana Ribeiro Amed, em Epitaciolândia.
O promotor de Justiça Rafael Maciel destacou que a ausência de um processo eleitoral para a escolha do gestor foi a motivação para a ação. Inicialmente, o MPAC havia emitido uma recomendação à Secretaria de Estado de Educação (SEE), que informou que o pedido só poderia ser atendido ao final de 2027, devido a conflitos com o calendário escolar.
Diante da negativa, o MPAC ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência. A Justiça reconheceu a importância da medida para assegurar a gestão democrática da escola.
A Secretaria de Educação tem um prazo de 30 dias, a partir da intimação, para tomar as providências necessárias, incluindo a publicação do edital de convocação. A eleição está prevista para dezembro de 2026, com a posse do novo gestor em fevereiro de 2027. Caso haja descumprimento, foi estabelecida uma multa diária de R$ 500, com limite inicial de R$ 50 mil.
