A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora que teve o fornecimento de energia cortado mesmo após realizar o pagamento da fatura via Pix. A decisão unânime foi publicada no Diário da Justiça em 9 de outubro.
O caso envolve uma residente de Rio Branco que teve a energia interrompida no dia 17 de setembro de 2025, apesar de ter quitado a dívida às 8h17 do mesmo dia. O corte ocorreu às 15h50, cerca de sete horas após o pagamento.
Em primeira instância, a Justiça já havia determinado a indenização, mas a concessionária recorreu, argumentando que a consumidora estava em atraso há 22 dias e que a ordem de corte já estava em andamento. A empresa também alegou que a cliente deveria apresentar o comprovante de pagamento à equipe responsável pelo corte.
O Tribunal, ao analisar o recurso, concluiu que a concessionária deveria ter um sistema capaz de reconhecer pagamentos feitos por Pix em tempo real. A decisão enfatizou que a falha na comunicação interna da empresa não justifica o corte de um serviço essencial após a quitação da dívida.
Os desembargadores também destacaram que a interrupção indevida de energia gera automaticamente dano moral, sem necessidade de prova específica do prejuízo emocional. O valor de R$ 5 mil foi considerado adequado, levando em conta o tempo de interrupção e as circunstâncias da família, que estava em mudança e tinha uma criança com Transtorno do Espectro Autista.
A condenação foi mantida, e a concessionária também foi responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram aumentados de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.
