O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) divulgou os Editais nº 08 e nº 09, que regulamentam o procedimento de heteroidentificação para candidatos negros que desejam concorrer às vagas reservadas no Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2026.2) e no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2026.2).
O procedimento é obrigatório para aqueles que se autodeclaram negros e tem como objetivo garantir a transparência e a lisura das ações afirmativas, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os candidatos devem comprovar residência no estado do Acre e a avaliação será baseada em características fenotípicas. Não serão aceitas provas de ancestralidade ou laudos médicos.
O processo de heteroidentificação será dividido em duas etapas: Análise Fotográfica e Verificação Presencial/Telepresencial, sendo que a primeira exige o envio de pelo menos três fotografias recentes do rosto.
Os prazos para inscrição variam: para o ENAM, de 25 de agosto a 24 de setembro de 2026; e para o ENAC, de 31 de agosto a 29 de setembro de 2026.
Os interessados podem acessar a íntegra dos editais e mais informações no portal do TJAC.
