terça-feira, 17 de novembro de 2026
Postado emAcre, Vida e Saúde

TJAC anula contrato de cartão consignado feito em nome de criança

TJAC anula contrato de cartão consignado feito em nome de criança
TJAC anula contrato de cartão consignado feito em nome de criança
Publicidade

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inválido um contrato de cartão de crédito consignado feito em nome de uma criança com deficiência, sem autorização judicial. A decisão foi tomada após a análise de um caso que envolveu uma criança beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

O contrato foi firmado pela representante legal da criança, com descontos mensais diretamente no benefício assistencial. O tribunal destacou que, apesar da participação da representante na contratação e da apresentação de registros eletrônicos pelo banco, a autorização judicial é imprescindível para assumir compromissos financeiros em nome de menores.

O relator do processo, desembargador Júnior Alberto, enfatizou que os responsáveis podem agir em nome dos filhos, mas não têm autorização ilimitada para comprometer o patrimônio e a segurança financeira das crianças. A contratação de um cartão consignado, que implica descontos sobre um benefício essencial, requer autorização judicial.

Com a anulação do contrato, o TJAC determinou que o banco cancele os descontos realizados no benefício assistencial e devolva em dobro os valores cobrados indevidamente. O banco também foi condenado a pagar R$ 3 mil por danos morais, considerando que os descontos afetaram um benefício alimentar essencial para a criança.

Compartilhar: WhatsApp Facebook X LinkedIn
📬
Fique por dentro de Acre Receba as principais notícias no seu e-mail, gratuitamente.


    ← Anterior Prefeitura de Brasiléia lamenta falecimento de médica Elyne de Assis Nogueira Próxima → Mega da Virada pode ultrapassar R$ 1 bilhão em prêmio