A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inválido um contrato de cartão de crédito consignado feito em nome de uma criança com deficiência, sem autorização judicial. A decisão foi tomada após a análise de um caso que envolveu uma criança beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
O contrato foi firmado pela representante legal da criança, com descontos mensais diretamente no benefício assistencial. O tribunal destacou que, apesar da participação da representante na contratação e da apresentação de registros eletrônicos pelo banco, a autorização judicial é imprescindível para assumir compromissos financeiros em nome de menores.
O relator do processo, desembargador Júnior Alberto, enfatizou que os responsáveis podem agir em nome dos filhos, mas não têm autorização ilimitada para comprometer o patrimônio e a segurança financeira das crianças. A contratação de um cartão consignado, que implica descontos sobre um benefício essencial, requer autorização judicial.
Com a anulação do contrato, o TJAC determinou que o banco cancele os descontos realizados no benefício assistencial e devolva em dobro os valores cobrados indevidamente. O banco também foi condenado a pagar R$ 3 mil por danos morais, considerando que os descontos afetaram um benefício alimentar essencial para a criança.