O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) criou a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, visando acelerar o julgamento de recursos e diminuir o acúmulo de processos na segunda instância. A decisão foi aprovada por unanimidade durante uma sessão virtual do Tribunal Pleno Administrativo no dia 21 de outubro.
A proposta, apresentada pela Presidência do Tribunal, inclui alterações no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. A criação do novo colegiado é uma resposta ao aumento da produtividade no primeiro grau de jurisdição, que resultou em uma demanda superior à capacidade de julgamento das duas Turmas Recursais existentes.
Com a nova estrutura, espera-se uma redução de aproximadamente 33% no acervo de processos por gabinete, o que deve favorecer a celeridade na análise dos recursos e a uniformização da jurisprudência. A medida também está em conformidade com o princípio constitucional da razoável duração do processo, conforme estipulado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
A criação da 3ª Turma Recursal será realizada por meio da reorganização administrativa e redistribuição de cargos já existentes no Judiciário acreano, sem gerar despesas adicionais. A realocação de cargos de assessoramento e estagiários permitirá a implementação do novo colegiado de forma eficiente.
Após a aprovação, foram publicados Editais n.º 18, 19, 20 e 21/2026, que estabelecem critérios de antiguidade e merecimento para a seleção dos magistrados que integrarão a nova Turma Recursal. A composição inclui vagas tanto para o Sistema dos Juizados Especiais quanto para as varas ordinárias, garantindo a alternância entre os critérios de seleção.