terça-feira, 17 de novembro de 2026
Postado emAcre, Política

TJAC institui 3ª Turma Recursal para agilizar processos dos Juizados Especiais

TJAC institui 3ª Turma Recursal para agilizar processos dos Juizados Especiais
TJAC institui 3ª Turma Recursal para agilizar processos dos Juizados Especiais
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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) criou a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, visando acelerar o julgamento de recursos e diminuir o acúmulo de processos na segunda instância. A decisão foi aprovada por unanimidade durante uma sessão virtual do Tribunal Pleno Administrativo no dia 21 de outubro.

A proposta, apresentada pela Presidência do Tribunal, inclui alterações no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. A criação do novo colegiado é uma resposta ao aumento da produtividade no primeiro grau de jurisdição, que resultou em uma demanda superior à capacidade de julgamento das duas Turmas Recursais existentes.

Com a nova estrutura, espera-se uma redução de aproximadamente 33% no acervo de processos por gabinete, o que deve favorecer a celeridade na análise dos recursos e a uniformização da jurisprudência. A medida também está em conformidade com o princípio constitucional da razoável duração do processo, conforme estipulado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

A criação da 3ª Turma Recursal será realizada por meio da reorganização administrativa e redistribuição de cargos já existentes no Judiciário acreano, sem gerar despesas adicionais. A realocação de cargos de assessoramento e estagiários permitirá a implementação do novo colegiado de forma eficiente.

Após a aprovação, foram publicados Editais n.º 18, 19, 20 e 21/2026, que estabelecem critérios de antiguidade e merecimento para a seleção dos magistrados que integrarão a nova Turma Recursal. A composição inclui vagas tanto para o Sistema dos Juizados Especiais quanto para as varas ordinárias, garantindo a alternância entre os critérios de seleção.

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