A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre responsabilizou o Estado por danos ambientais causados pela unidade penitenciária de Senador Guiomard. A decisão, publicada na edição n.° 8.133 do Diário da Justiça, estabelece a adoção de providências para conter a poluição no Igarapé Cafezal.
Um laudo pericial revelou que os efluentes gerados pela unidade, provenientes de banheiros, cozinhas e lavanderias, estão sendo lançados sem tratamento no igarapé. Além disso, as fossas sépticas e filtros anaeróbicos existentes são insuficientes para a população atendida.
Durante a análise do caso, o relator, desembargador Roberto Barros, observou que o plano de ação apresentado pelos responsáveis era inadequado, limitando-se à limpeza e manutenção do sistema atual. “Impõe-se a apresentação de plano técnico que contemple solução de tratamento de esgoto”, afirmou o relator.
A decisão estipulou um prazo de 12 meses para a implementação das medidas necessárias, além da obrigatoriedade de obtenção de licença de operação e a cessação de lançamentos irregulares no recurso hídrico. O caso é referente à Apelação Cível n.° 0800006-69.2025.8.01.0009.