O Ministério Público do Acre (MPAC) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/AC) ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para que o Estado do Acre realoque o Núcleo de Monitoramento Eletrônico (NME) de Sena Madureira para fora da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes. A ação, assinada pelo promotor José Eduardo Galvão de Castro Menezes e pela defensora Daniela Alaíne Silva Nogueira, alega que a localização atual impõe barreiras ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam instalar a Unidade Portátil de Rastreamento (UPR) para medidas protetivas.
Segundo a ação, o acesso ao NME exige entrada no complexo prisional e submissão aos procedimentos de segurança da unidade, o que tem levado vítimas a desistirem do atendimento. A estrutura atual também prejudica pessoas monitoradas eletronicamente, que precisam comparecer ao núcleo para instalação, manutenção ou substituição de equipamentos. O MPAC e a DPE/AC argumentam que a necessidade de ingressar na prisão contraria a finalidade da monitoração eletrônica, que é viabilizar o cumprimento de medidas judiciais fora do ambiente carcerário.
A ACP aponta que a permanência do núcleo no presídio favorece a revitimização de mulheres em situação de violência doméstica e compromete a segurança do estabelecimento devido à circulação de pessoas sem vínculo com o sistema penitenciário. As instituições destacam a existência de um imóvel público na região central de Sena Madureira, próximo ao Fórum, MP e Defensoria, considerado apto a receber o NME após adequações. A mudança permitiria atendimento mais acessível e humanizado, com espaços distintos para monitorados e vítimas de violência.
Na tutela de urgência, o MPAC e a Defensoria requerem que o Estado promova, em 60 dias, a desvinculação física e operacional do NME da unidade prisional, assegurando a continuidade dos serviços durante a transição. Também pedem que o novo espaço tenha estrutura adequada para acessibilidade, privacidade, atendimento humanizado e atuação de equipe multidisciplinar.
