A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) do Acre proibiu, por meio da Portaria n.º 3.164/2026, que pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica frequentem a Feira Agropecuária Expoacre, que ocorre de 1º a 9 de agosto no Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco. A medida, assinada pela juíza Adimaura Cruz e publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (28), atinge cumpridores de pena no regime semiaberto e pessoas em liberdade provisória com monitoramento eletrônico.
De acordo com a portaria, essas pessoas devem permanecer a pelo menos 500 metros de distância da área do evento durante toda a programação. Também estão proibidas de participar da cavalgada e de frequentar bares, boates, botequins ou locais com aglomeração. A medida visa garantir a segurança e a ordem durante a feira, que reúne grande público e atividades agropecuárias.
Para os monitorados que trabalharão no evento, é necessário solicitar autorização prévia até o dia 31 de julho, diretamente à direção da Unidade de Monitoramento. No pedido, devem ser apresentados documentos que comprovem a relação de emprego. A portaria segue a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei de Execução Penal e o Provimento n.º 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre.
A medida impacta diretamente os produtores rurais e trabalhadores do setor agropecuário que estejam sob monitoramento eletrônico, restringindo sua participação em um dos principais eventos do calendário agrícola do estado. A Expoacre é uma vitrine para negócios e inovações no campo, e a proibição pode limitar oportunidades de trabalho e integração para esse público.
