A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos nesta sexta-feira, 7 de agosto, marcando uma transformação no enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil. Antes da norma, agressores podiam ser punidos com penas alternativas, como pagamento de cesta básica ou trabalho comunitário, prática proibida pela legislação, que também criou medidas protetivas de urgência e tipificou cinco formas de violência: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
A lei é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. No Acre, a juíza Louise Kristina, titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco e responsável pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cosiv) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), destaca os avanços: “Essa lei é uma das melhores do mundo. Ela prevê medidas protetivas, que são o coração da lei, mas prevê interlocução, política pública, garantia de direitos, leva em consideração vulnerabilidades sociais, econômicas e territoriais. São muitos avanços significativos, mas temos muitos desafios.”
A norma surgiu após a luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após duas tentativas de homicídio pelo marido. Após 19 anos e seis meses de batalha judicial, a lei foi sancionada em 2006, sob notificação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A legislação também eliminou a exigência de a vítima entregar a intimação ao agressor, prática que causava revitimização.
No Acre, o Judiciário atua por meio de varas especializadas e da Cosiv, que desde 2011 desenvolve ações de prevenção e educação, como grupos reflexivos com autores de violência e palestras em escolas. Em 2025, foram realizadas atividades como doação de brinquedos para espaços de acolhida, rodas de conversa com mulheres em situação de rua e capacitações para forças policiais.
Apesar dos avanços, os dados ainda preocupam. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, um aumento de 4% em relação ao ano anterior. O Acre foi o segundo estado com maior crescimento, com taxa de 3,2 mortes por 100 mil habitantes. O relatório também aponta crescimento nos crimes de perseguição, violência psicológica e descumprimento de medidas protetivas.
Uma servidora pública de 51 anos, identificada como Eva*, relatou ter sido amparada pela lei: “Precisei da Lei Maria da Penha há cinco anos, mantendo a medida até a presente data, uma ação penal transitada em julgado, com condenação do requerido, em razão de várias ameaças virtuais e violência psicológica. A lei me protegeu no momento em que mais me sentia fragilizada”. Ela defende o fortalecimento da implementação da norma: “Mais do que alterar a lei, é preciso fortalecer sua implementação, ampliar a rede de proteção, garantir maior celeridade nas medidas protetivas, intensificar a fiscalização e investir em prevenção, educação e conscientização.”
Em caso de violência doméstica, a orientação é denunciar pelos números 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher). *Nome fictício para proteger a entrevistada.
