O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública para assegurar o cumprimento das Leis Federais n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008 nas redes estadual de ensino e municipal de Rio Branco. A iniciativa visa implementar a educação para as relações étnico-raciais na rede estadual.
Em resposta à atuação do MPAC, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) publicou a Portaria n.º 2.406, que estabelece diretrizes para a implementação das referidas leis e da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
A ação do MPAC foi motivada pela falta de respostas adequadas da SEE sobre as medidas já adotadas. A Justiça concedeu tutela de urgência, exigindo que o Estado apresentasse um plano com as ações necessárias em 90 dias.
Entre as medidas da portaria estão a formação contínua de profissionais da educação, a criação de um setor específico para ações afirmativas e a incorporação do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena ao cotidiano escolar.
Além disso, a SEE prevê a realização de projetos interdisciplinares, rodas de conversa e oficinas culturais. A portaria também estabelece um protocolo de prevenção a práticas racistas e mecanismos de reconhecimento para escolas que se destacarem na implementação de ações antirracistas.
