segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Postado emAcre, Política

Cojus publica nova resolução sobre juízas e juízes de paz

Cojus publica nova resolução sobre juízas e juízes de paz
Cojus publica nova resolução sobre juízas e juízes de paz
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O Conselho da Justiça Estadual (Cojus) divulgou a Resolução nº 127, de 26 de outubro de 2026, que regulamenta a atuação de juízas e juízes de paz nas atividades de mediação e conciliação. O documento foi publicado na edição nº 8.134 do Diário da Justiça Eletrônico, na terça-feira, 10.

A nova resolução estabelece que a remuneração dos juízes de paz será baseada na produtividade, conforme a Lei Complementar nº 221/2010. Além disso, a norma altera a Resolução nº 118, de 30 de março deste ano, e considera as Leis Complementares nº 463/2024 e nº 221/2010, além da Resolução do Cojus nº 92/2024.

A parcela fixa mensal para juízas e juízes de paz corresponderá ao piso mínimo de conciliadores, enquanto a parcela variável será calculada de acordo com os parâmetros da Lei Complementar nº 221/2010. Caso as partes não compareçam à audiência de conciliação, o agente terá direito a 40% do valor estipulado para o ato, conforme o artigo 3º, II, § 2º da resolução.

Além disso, a resolução garante um recesso anual remunerado de até 30 dias para juízas e juízes de paz, que devem comunicar a Direção do Foro da comarca onde atuam com pelo menos 30 dias de antecedência.

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